BRILHANTE DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

CONSELHO ESPECIAL 073ª AUDIENCIA DE PUBLICACAO DE ACORDAOS NUM PROCESSO 2012 00 2 021739-7 REG. ACORDAO597004 RELATOR DES. LECIR MANOEL DA LUZ IMPETRANTE(S) L. P. R. R. E OUTROS ADVOGADO(S) ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO E OUTRO(S) INFORMANTE(S) SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL LITISCONSORTE(S) DISTRITO FEDERAL PASSIVO(S) ADVOGADO(S) ROBSON CAETANO DE SOUSA (PROCURADOR) ORIGEM ATO ADMINSTRATIVO -REVOGACAO DE CERTIFICADOS DE ENSINO MEDIO EMENTA MANDADO DE SEGURANCA - CONSTITUCIONAL - CONCLUSAO DE ENSINO MEDIO POR ACELERACAO APROVACAO EM VESTIBULAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL - PRESENCA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRACAO DE MANDADO DE SEGURANCA - ENFRENTAMENTO DA QUESTAO FRENTE AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATERIA - ORDEM CONCEDIDA - UNANIME. INFERE-SE DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE OS IMPETRANTES SOMENTE TIVERAM CIENCIA DO ATO ORA ACOIMADO DE ILEGAL QUANDO ESSE JA PRODUZIRA SEUS EFEITOS, ATINGINDO-OS ENQUANTO CURSAVAM O SEGUNDO SEMESTRE DA FACULDADE. E A FALHA, COMO E SABIDO, ACARRETA A NULIDADE DE TODO O PROCESSO OU DOS ATOS SUBSEQUENTES. DEMAIS DISSO, O ATO IMPUGNADO DEITA RAIZES NA RESOLUCAO N. 01/2010 DO CONSELHO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGO 151, §1º), QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE NO MINIMO 75% DOS DIAS LETIVOS PREVISTOS NO CALENDARIO ESCOLAR DA INSTITUICAO EDUCACIONAL. CERTAMENTE, O OBJETIVO DA NORMA E INCENTIVAR OS JOVENS A CONCLUIREM O ENSINO MEDIO REGULAR, COM TOTAL APROVEITAMENTO PEDAGOGICO PARA PROGRESSO NOS ESTUDOS, CONSOLIDANDO-SE OS PARAMETROS EXIGIDOS PELO MINISTERIO DA EDUCACAO. ENTRETANTO, NAO SE PODE OLVIDAR QUE O RIGORISMO DA REFERIDA NORMA DEVE SER ABRANDADO EM CASOS COMO O QUE ORA SE AFIGURA. COLHE-SE QUE OS IMPETRANTES LOGRARAM APROVACAO EM CONCEITUADISSIMA UNIVERSIDADE PUBLICA, EM CURSO NOTORIAMENTE CONHECIDO PELO ALTO INDICE DE CONCORRENCIA. RESGUARDA A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 208, INCISO V, COMO DEVER DO ESTADO, A GARANTIA DO ACESSO AOS MAIS ELEVADOS NIVEIS DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE INTELECTUAL DE CADA UM. NESSE COMPASSO, OS IMPETRANTES COMPROVARAM SUA CAPACIDADE INTELECTUAL E ABSORCAO DE CONTEUDO SUFICIENTE PARA APROVACAO NO VESTIBULAR, NAO SENDO VALIDO, PORTANTO, OBSTAR SEUS CAMINHOS POR UM RIGOR LEGAL QUE CONTRARIA OS ANSEIOS DO LEGISLADOR CONSTITUINTE. DECISAO PRELIMINARES REJEITADAS, NO MERITO, CONCEDEU-SE A SEGURANCA. UNANIME.