DEPUTADO JOE VALLE CONFIRMA QUE O REITOR DA UNB ACEITOU QUE OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO PARTICIPEM DO VESTIBULAR

Parabéns Deputado!
Parabéns Alunos!

Atenção: Alunos do 3º ano poderão participar do vestibular. Olhem o post do deputado Joe Valle:

Joe Valle

30 de abril às 22:13 ·

VESTIBULAR >> VITÓRIA DA COMUNIDADE ESCOLAR

Na sessão solene em comemoração ao Dia da Educação (28/4), estudantes do ensino médio se expressaram contrários à exigência do certificado de conclusão do ensino médio no ato da inscrição do vestibular da Universidade de Brasília.

Hoje (30) nos reunimos com o reitor da UnB, Prof. Doutor Ivan Marques de Toledo, que esclareceu todos os pontos do edital e a demanda dos estudantes foi atendida. Basta que as escolas emitam declaração para os alunos que estejam cursando o 3o ano do ensino médio para que possam se inscrever e prestar o vestibular.

‪#‎Educação‬
‪#‎EnsinoMédio‬
‪#‎Vestibular‬

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VESTIBULAR >> VITÓRIA DA COMUNIDADE ESCOLAR

Na sessão solene em comemoração ao Dia da Educação (28/4), estudantes do ensino médio se expressaram contrários à exigência do certificado de conclusão do ensino médio no ato da inscrição do vestibular da Universidade de Brasília.

Hoje (30) nos reunimos com o reitor da UnB, Prof. Doutor Ivan Marques de Toledo, que esclareceu todos os pontos do edital e a demanda dos estudantes foi atendida. Basta que as escolas emitam declaração para os alunos que estejam cursando o 3o ano do ensino médio para que possam se inscrever e prestar o vestibular.

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Debate na CBN

Bom dia a todos!

Pra quem acompanhou o debate hoje na CBN, algumas considerações. 

A primeira e mais importante delas é que está clara a necessidade de um debate aberto, envolvendo toda a sociedade. 

A UnB PRECISA fazer um estudo pra demonstrar como esses estudantes estão lá na Universidade.

A realidade que os alunos contam é muito diferente da versão oficial. Estão felizes e realizados!

Outra consideração é que o Decano de Graduação falou de cumprir a lei.

Pergunto: As decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal estão descumprindo a lei? Claro que não. A UnB é que precisa encontrar uma forma legítima de questionar o Poder Judiciário e não simplesmente alterar o edital, sem qualquer base legal para tanto.

Terceira e derradeira consideração: O Decano falou que estudantes que ingressaram com Mandado de Segurança, dois anos após o ingresso, deixaram a UnB. Sinceramente em TODOS os casos que acompanhei NUNCA vi isso acontecer. Por favor, compartilhem comigo essas decisões, se existirem, pra que eu possa entender o que ocorreu!

Sou a favor do debate, da verdade, da informação. Amedrontar, cercear e impedir esses alunos, NÃO!

MANDADO DE SEGURANÇA

 Pra todos que tem entrado na página e perguntado o que fazer respondo que, na minha opinião, o mais adequado no momento é impetrar MANDADO DE SEGURANÇA para afastar a exigência ilegal de conclusão do Ensino Médio para se inscrever no vestibular. Essa medida é urgente e precisa ser garantida a inscrição do aluno dentro do período de inscrição (até 04/05).

UNB EXIGE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR 2015 - MEDIDA É ILEGAL

A Universidade de Brasília resolveu inovar e comprar a briga das escolas particulares, inserindo como requisito para participação no vestibular a comprovação de conclusão do Ensino Médio pelo estudante.

O item 3.1.7 impõe:

3.1.7 O candidato deverá anexar no link específico, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/vestibular/vestunb_15_2, cópia em formato PDF do comprovante da escolaridade exigida (certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente), emitido pela instituição de ensino na qual concluiu o ensino médio, ou do comprovante da condição de excepcionalidade constante do item 3.1.1.1 deste edital, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital. 

A medida é absolutamente ilegal e deve ocasionar inúmeras demandas judiciais já nessa semana.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 44, inciso II diz que o Ensino Superior é destinado aos que concluíram o Ensino Médio, ou seja, para matricular-se no curso superior almejado o estudante precisa comprovar que concluiu o grau (já há decisão do TRF1 nesse sentido).

Não há base legal para a imposição absurda e arbitrária de comprovação de conclusão NO MOMENTO DE INSCRIÇÃO NO VESTIBULAR. Diga-se que a UnB nunca se envolveu na polêmica, gerada pelas instituições particulares, que não aceitam perder estudantes na metade do ano letivo, apesar de ser público e notório a preparação diária e exaustiva que são submetidos os alunos do 3º ano.

Importante dizer que como não há mais vestibular no final do ano, ou o aluno passa no sistema de vagas nacional ENEM/SISU ou então terá que aguardar até julho de 2016 para poder prestar o vestibular, o que realmente é inacreditável!!!!

Nos próximos dias com certeza teremos demandas judiciais atacando o ato. Fique ligado pois teremos novidades!!!!

INFORMAÇÕES SOBRE NOVAS AÇÕES

O ritmo está acelerado! Hoje saiu o resultado da prova de redação do vestibular da UnB e muitos já se preparam para ingressar com a ação judicial.
Lembro que o aluno deve ter a seguinte documentação:
- Histórico Escolar e boletim do terceiro ano;
- Cópia do RG e CPF do aluno e do responsável;
- Comprovante de aprovação no vestibular e boletim de desempenho (estará disponível provavelmente dia 14);
-premiações, cursos concluídos e tudo mais que ateste a capacidade intelectual do jovem.

Mas atenção, se você é aluno de escola pública e é cotista NÃO poderá concluir por meio de SUPLETIVO!!! Muita atenção porque você pode até mesmo perder a vaga! Nesses casos a ação é diferente pois será necessária uma demanda contra o diretor da sua própria escola, obrigando-o a realizar a antecipação da conclusão do Ensino Médio!

Também é importante dizer para os alunos que foram indicados a ingressar com a ação no Núcleo Bandeirante que NÃO O FAÇAM sob pena de enfrentarem dificuldades maiores! Cuidado!!! Vejam só a recente decisão de lá:

Requerido : CEBAN- CENTRO EDUCACIONAL BANDEIRANTES 
Filiação : NAO CONSTA
                NAO CONSTA 
Advogado Reu : DF999999 - NAO CONSTA ADVOGADO 

Origem : Nao
Material : Nao
Seg. Justiça : Nao
Consulta Advogados das Partes
Consulta Custas Iniciais

Andamentos

Receba gratuitamente os andamentos processuais, clicando aqui
Significado dos Andamentos

Data	Andamento	Complemento
03/07/2014 - 16:13:18	308 - Determinada a publicacao
02/07/2014 - 17:36:00	423 - Decisao proferida nao concedida a antecipacao de tutela	Dr(a). MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/07/2014 - 16:26:00	096 - Conclusos para decisao
02/07/2014 - 16:26:00	443 - Certidao emitida sem complemento	Certidão
02/07/2014 - 16:18:17	105 - Recebidos os autos
01/07/2014 - 15:22:29	007 - Distribuidos ao cartorio aleatoriamente

CASOS CEUB E OUTRAS IES E NOVAS DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS

Continuam os casos, continuamos com o entendimento favorável (não trouxe os dados do proc. para não identificar o aluno, que ainda não atingiu maioridade).

DECIDO.
Apesar de o autor ter fundamentado seu pedido com base no artigo 273, do CPC, entendo que, observando-se o princípio iuria novit curia - o juiz conhece o direito - deve ser aplicado ao caso o disposto no artigo 461, § 3 , do CPC, uma vez que trata da situação específica das obrigações de fazer, com a seguinte redação, in verbis:
"Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada."
Busca o autor, por meio desta ação, que a ré seja instada a submeter o autor ao exame supletivo do ensino médio e, em caso de aprovação, que seja expedido o certificado.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece restrição etária à admissão em cursos supletivos aos menores de 18 (dezoito anos), conforme se vê de seu art. 38, II . A interpretação meramente gramatical, entretanto, olvidaria o que determina a Carta Magna, em seu art. 208, V, "in verbis":
"V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".
Pelos documentos juntados, o autor foi convocado, em segunda chamada, para o curso de Direito na Universidade Federal de Goiás. O boletim escolar do autor (fl. 24) demonstra as excelentes notas obtidas no ensino médio. Assim, demonstrou absoluta capacidade intelectual em acelerar a obtenção do diploma de segundo grau, por meio de ensino supletivo, o que permitirá acesso mais rápido ao ensino superior. 
Da jurisprudência deste Tribunal, colhe-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 
1. A exigência de idade mínima para aplicação de exame supletivo estabelecida pelo artigo 38 § 1º da Lei nº9.394/1996, deve ser interpretada em conformidade com a garantia constitucional de acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um e independentemente de idade (art.208/V CF).
2. Agravo provido.
(Acórdão n.748654, 20120020183225AGI, Relator: ANTONINHO LOPES, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/02/2013, Publicado no DJE: 17/01/2014. Pág.: 92)
Em reforço de argumentação, raciocínio em sentido contrário tornaria inócua a determinação do art. 5o, parágrafo único, IV, do CC, que determina que cessa a incapacidade do menor quando da colação de grau em curso de ensino superior.
Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para determinar que o réu submeta o autor ao exame supletivo do ensino médio, em 48h, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais).

VESTIBULAR 2014 E ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

A UnB lançou o Edital do ÚNICO vestibular que fará no ano. Isso mesmo! Como muitos já sabem, a universidade não terá mais o vestibular do final do ano, pois utilizará os sistemas do ENEM/SISU como única forma de ingresso em dezembro!

Por isso mesmo a tendência é que mais estudantes que cursam o Ensino Médio façam o vestibular agora pois, ao contrário, poderão ter que esperar mais um ano para tanto.

Os alunos do Ensino Médio tem enfrentado problemas para conclusão antecipada do Ensino Médio depois que algumas (poucas) escolas particulares passaram a dificultar o acesso à universidade, o que foi apoiado pelo Conselho de Educação do DF.

De qualquer forma, aqueles que buscaram o Poder Judiciário e manejaram as ações corretas conseguiram finalizar o Ensino Médio e ingressar na UnB e em outras Instituições de Ensino Superior.

Isso porque o acesso aos mais altos níveis de ensino é garantido pela Constituição Federal e, a aprovação no vestibular, é, sem dúvida, importante prova da capacidade intelectual do aluno.

Diferente do que dito pelo Conselho de Educação, não é necessário que o aluno seja superdotado mas sim que tenha maturidade e capacidade intelectual adequadas para cursar o 3º grau.

Mas atenção! Se você é aluno do Ensino Médio e fará o vestibular da UnB visando ingressar na instituição NÃO FAÇA INSCRIÇÃO COMO TREINEIRO! Você deve se colocar como CANDIDATO para poder concorrer as vagas e, em caso de aprovação, será necessária demanda judicial para CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO antes da data de registro no curso superior.

Estudantes que optem pelo vestibular em instituições privadas também possuem direito a pleitear a conclusão antecipada.

O importante é que o aluno esteja preparado, seja aprovado no vestibular e, preferencialmente, tenha documentação que comprove seu nível intelectual tal como outras aprovações em vestibulares, concursos, títulos ou elogios, boletins com notas condizentes com a tese de que possui elevado nível intelectual, formação em línguas estrageiras, etc.

Tudo isso pode ser exposto na demanda judicial mas o fundamental é a APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.

Ah! Importante dizer que, se vc ouviu falar de alguém que entrou na UnB em caso como esse colocado, e depois saiu por ter tido decisão judicial caçada, não se assuste! Infelizmente existem fortes tentativas de desistimular e amedrontar os estudantes... Procure saber exatamente o que ocorreu e se realmente ocorreu porque, apesar de lidar cotidianamente e anualmente com inúmeras demandas desse tipo, nunca tive esse tipo de situação e penso que são verdadeiras lendas urbanas.

O que ocorre, em algumas oportunidades, é que os estudantes não se informam direito e não sabem exatamente o que fazer. Como é uma demanda muito específica...acabam não tendo êxito!A ação precisa ser feita corretamente e de maneira imediata mas não existe esse risco de ingressar na UnB e depois ter que voltar pro Ensino Médio (se tudo for feito corretamente, claro!)

NOTA NO ENEM E CERTIFICAÇÃO

JUSTIÇA LOCAL GARANTE O DIREITO DE ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS TER A CERTIFICAÇÃO DO ENSINO MÉDIO COM BASE NA NOTA DO ENEM. A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FOI OBRIGADA A EMITIR O CERTIFICADO, CONFORME DECISÃO ABAIXO:

"(...) Para o deferimento da medida de urgência, é necessário que o direito líquido e certo venha estampado na inicial, assim como haja perigo de ineficácia do provimento. Por se tratar de mandado de segurança o direito líquido e certo deve vir estampado na inicial, mediante a colação de prova documental, porquanto não é admissível na estreita via do mandamus a dilação probatória.

Como bem assevera o Professor Hely Lopes Meirelles:

o direito amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora passa ser defendido por outros meios judiciais. (Mandado de Segurança. São Paulo: Malheiros, 29ª ed, p. 36/37)

A questão posta em debate refere-se à possibilidade de compelir a Impetrada, a descumprir exigência prevista na Lei 9394/96 e na Resolução 01/2012-CEDF, que estabelece que a conclusão excepcional do ensino médio só poderá ser feita para pessoas que tenham 18 anos completos.

Esse magistrado, reiteradamente, indefere os pedidos liminares relativos à ação desse jaez, vez que não há ilegalidade no art. 38 da lei nº 9.394/96:

"Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames".

(...)

Em exame superficial, entendo ser necessário superar o obstáculo legal da idade mínima, tendo em vista a situação excepcional apresentada nos autos.

De fato a idade mínima é regra legal válida e razoável aplicado as brasileiros com cognição e intelecção normal. Já para o caso da autora, cuja habilidade intelectiva ultrapassa o nível normal, poderá ser superado o obstáculo da idade mínima.

Neste sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANDIDATO APROVADO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CETEB. IMPEDIMENTO. LIMITE DE IDADE. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
1. A estudante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovada em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 
2. Uma vez que própria Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, possibilita ao aluno acelerar, avançar e aproveitar os estudos, é evidente que visa incentivar aqueles que se dedicam ao aprendizado, de forma mais célere que outros, não havendo de ser o critério etário o único óbice ao avanço escolar. 
3. Precedentes desta Turma e do Egrégio TJDFT. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO 285-A DO CPC. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO MEDIANTE MATRÍCULA E AVALIAÇÃO EM CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. CETEB. POSSIBILIDADE. MENOR DE 18 ANOS. ALUNO CURSANDO O ÚLTIMO ANO DO ENSINO MÉDIO. 
1. O indeferimento da inicial, bem como o julgamento liminar de improcedência, inviabilizam o exame da tutela de urgência deduzida perante o juízo de primeiro grau. Assim, como o processamento do recurso de apelação não prevê o acesso com celeridade ao segundo grau para viabilizar o alcance da tutela de urgência esperada, deve-se, em nome do princípio da instrumentalidade das formas, admitir a via da Medida Cautelar Inominada como meio idôneo para levar, ao segundo grau, o conhecimento do pedido liminar não examinado no juízo de origem. 
2. O art. 208, V, da Carta Federal assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 
3. A vedação contida no art. 38 da Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, sendo desarrazoado obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. Dessa forma, revela-se possível a mitigação da regra da idade mínima para que tenha acesso ao curso supletivo o aluno, aprovado em exame vestibular, que esteja cursando o último ano do ensino médio. 
4. Apelo conhecido, antecipação de tutela recursal confirmada, recurso provido. 
(Acórdão n.703946, 20120111090704APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 21/08/2013. Pág.: 68)
DEFIRO A LIMINAR, para afastar o impedimento relativo à idade mínima de 18 anos, determinado que a autoridade coatora emita, de imediato, certificado de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM , se a impetrante atender aos demais requisitos legais." 

Para preservar a parte, não indicarei o número do processo desta vez!

Primeira Chamada

Hoje conseguimos TODAS as liminares (nossas) deferidas. Boa sorte aos alunos que MERECEM suas vagas e que não se curvam diante da Resolução ILEGAL do CEDF! Vamos ver se o Conselho se convence de que a norma precisa ser modificada.
Parabéns a toda equipe que se empenhou em todos os casos!
A AfaUnB meu agradecimento por poder fazer parte como assessora jurídica e auxiliar para a mudança futura das normas locais!
Que venha a Segunda Chamada!

DECISÕES 25 E 26/07

A MAIORIA DAS DECISÕES JUDICIAIS ESTÃO SENDO FAVORÁVEIS AOS ALUNOS. HOJE TEREMOS ATO PÚBLICO PROMOVIDO PELA AFAUNB EM FRENTE AO BURITI PEDINDO A MUDANÇA DEFINITIVA DA RESOLUÇÃO DO CEDF.
A CADA ANO O NÚMERO DE CASOS AUMENTA E DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MUDAR A ILEGAL RESOLUÇÃO!